REsp 1920149 - ACORDAO

REsp 1920149 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e aplicou o entendimento do STJ de que o prazo prescricional decenal da ação revisional de contrato de mútuo conta da assinatura do contrato e, em caso de novação/renegociação, da assinatura do último contrato, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: LEANDRO ALEX DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO Especial. / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Contratos De Mútuo, Renegociação, Novação
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Contratos De Mútuo Renegociação Novação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO ALEX DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO Especial. / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração dos vícios do artigo 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de mútuo: data da assinatura do contrato versus data do vencimento; hipótese de novação/renegociação e aplicação do termo da assinatura do último contrato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e aplicou o entendimento do STJ de que o prazo prescricional decenal da ação revisional de contrato de mútuo conta da assinatura do contrato e, em caso de novação/renegociação, da assinatura do último contrato, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.