AREsp 2517808 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e ainda porque o agravo em recurso especial era inadmissível por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Embargante: ROGER MICHAEL DE MIRANDA LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Prisão Domiciliar
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Prisão Domiciliar

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Parties

ROGER MICHAEL DE MIRANDA LOBATO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Obrigação de indicar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e ainda porque o agravo em recurso especial era inadmissível por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.