REsp 1815283 - ACORDAO

REsp 1815283 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial foi considerado deficiente de fundamentação, impedindo seu conhecimento por analogia à Súmula nº 284/STF; a Corte aplicou corretamente o art. 2.029 do Código Civil ao acrescentar dois anos ao prazo do parágrafo único do art. 1.238 do CC/02; e não houve similitude fática com o paradigma indicado que autorizasse o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: DAVID PEREIRA MACHADO; Embargante: HÉLIA SOARES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Contagem De Prazo Para Usucapião, Aplicação De Dispositivo Transitório Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil (usucapião) Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Contagem De Prazo Para Usucapião Aplicação De Dispositivo Transitório Do Código Civil

Case Brief

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Parties

DAVID PEREIRA MACHADO

Embargante

HÉLIA SOARES MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea c)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o recurso especial foi considerado deficiente de fundamentação, impedindo seu conhecimento por analogia à Súmula nº 284/STF; a Corte aplicou corretamente o art. 2.029 do Código Civil ao acrescentar dois anos ao prazo do parágrafo único do art. 1.238 do CC/02; e não houve similitude fática com o paradigma indicado que autorizasse o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração