AREsp 2366733 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicou corretamente a Súmula nº 284/STF diante da ausência de indicação específica dos dispositivos supostamente violados, e os aclaratórios demonstravam intuito infringente, tentando reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: ROSALINA DA CUNHA VIANA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Intuito Infringente, Fundamentação, Súmula 284/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Intuito Infringente Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROSALINA DA CUNHA VIANA - ESPÓLIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos de declaração têm intuito infringente e visam reformar o julgado por via inadequada
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 284/STF quanto à alegação genérica de violação de dispositivo legal no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, aplicou corretamente a Súmula nº 284/STF diante da ausência de indicação específica dos dispositivos supostamente violados, e os aclaratórios demonstravam intuito infringente, tentando reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.