AREsp 2326576 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações não apontaram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito e factos já apreciados, hipótese vedada (Súmula nº 7/STJ), além de pretender a revisão da conclusão da origem sobre a inexigibilidade do título executivo, o que não cabe nesta instância.

Parties
Embargante: ADEMAR RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADEMAR RODRIGUES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 inexigibilidade de título executivo após novo julgamento do mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as alegações não apontaram omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os embargos visavam alterar o resultado do julgado e rediscutir matéria de mérito e factos já apreciados, hipótese vedada (Súmula nº 7/STJ), além de pretender a revisão da conclusão da origem sobre a inexigibilidade do título executivo, o que não cabe nesta instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração