REsp 2002036 - ACORDAO

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Havendo erro material no acórdão (menção equivocada ao Tribunal de origem e formulação inadequada sobre a demonstração do dissídio jurisprudencial), os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir o vício formal, sem efeitos modificativos, mantendo-se o mérito do julgado, pois a revisão dos fundamentos de fato é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e a via declaratória não se presta ao prequestionamento constitucional.

Parties
Embargante: CARLA BATISTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Exame Pré Admissional, Inaptidão, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Erro Material Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Exame Pré Admissional Inaptidão +1 more

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Parties

CARLA BATISTA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material por embargos de declaração (indicação equivocada do Tribunal de origem)
  2. 2 Limitação dos embargos de declaração à eliminação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Havendo erro material no acórdão (menção equivocada ao Tribunal de origem e formulação inadequada sobre a demonstração do dissídio jurisprudencial), os embargos de declaração devem ser acolhidos para corrigir o vício formal, sem efeitos modificativos, mantendo-se o mérito do julgado, pois a revisão dos fundamentos de fato é vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e a via declaratória não se presta ao prequestionamento constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir o erro material apontado no acórdão.
  • Manter inalterado o dispositivo de desprovimento do recurso especial, sem atribuição de efeitos infringentes.