AREsp 1349474 - ACORDAO

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Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os embargos visavam rediscussão de matéria já decidida (especialmente sobre fato superveniente), o que os torna inadequados; assim, com aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n.3/2016/STJ), os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade Recursal, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Fato Superveniente, Regimento Interno Do STJ
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Recursal Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Fato Superveniente Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Admissibilidade recursal conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Alegada omissão quanto à análise de fato superveniente (inexistência de parcelamento) e aplicação do art. 141 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado; os embargos visavam rediscussão de matéria já decidida (especialmente sobre fato superveniente), o que os torna inadequados; assim, com aplicação das regras de admissibilidade do CPC/2015 (Enunciado n.3/2016/STJ), os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência sobre possível multa por reiteração de embargos de declaração sem novos argumentos