AREsp 2141682 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão expôs claramente os motivos da improcedência do agravo interno, inclusive que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não meio adequado para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL - COCARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão De Rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Modificação Do Julgado, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 282/stf
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL - COCARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão De Rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o acórdão expôs claramente os motivos da improcedência do agravo interno, inclusive que não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), de modo que os embargos configuram mero inconformismo e não meio adequado para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração