AREsp 2406263 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7, limitando-se à reiteração das razões do recurso especial, de modo que não houve vício a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas e fatos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 7, limitando-se à reiteração das razões do recurso especial, de modo que não houve vício a ensejar integração do julgado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.