REsp 1622862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e motivou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela suficiência da prova documental e pela regularidade do exercício do direito de informação diante de fatos verossímeis e de interesse público, não havendo demonstração de abuso capaz de configurar dano moral; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão sob o art. 535 do CPC/1973.

Parties
Agravante: FRANCISCO WANDERLEI ROHRER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dano Moral, Liberdade De Imprensa, Direito À Informação, Cerceamento De Defesa, Súmula 7 Do STJ, Direito De Resposta, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional (liberdade De Expressão) Embargos De Declaração Dano Moral Liberdade De Imprensa Direito À Informação +4 more

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Parties

FRANCISCO WANDERLEI ROHRER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão regional nos termos do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Suficiência da prova documental e desnecessidade de produção de novas provas
  3. 3 Confronto entre liberdade de expressão/pressa e direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e motivou adequadamente as questões relevantes, concluiu pela suficiência da prova documental e pela regularidade do exercício do direito de informação diante de fatos verossímeis e de interesse público, não havendo demonstração de abuso capaz de configurar dano moral; a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e não houve omissão sob o art. 535 do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido