AREsp 2231612 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo as alegações do embargante mera discordância impeditiva do acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a ensejar embargos
  3. 3 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão para admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada decidiu a controvérsia de forma clara e fundamentada, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo as alegações do embargante mera discordância impeditiva do acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Acórdão por unanimidade.