EREsp 2102886 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso, o colegiado concluiu que o acórdão enfrentou a controvérsia central, que os protocolos adicionais dos tratados convocados equiparam os pagamentos por serviços técnicos e de assistência a royalties independentemente de transferência de tecnologia e que, diante do critério da especialidade, o art. 12 dos protocolos prevalece sobre o art. 7º das convenções; assim, não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ALISUL ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Código De Processo Civil De 2015, Imposto Sobre a Renda, Remessa De Montante Ao Exterior, Serviços De Assistência Técnica, Serviços Técnicos, Tratados Internacionais Para Evitar a Dupla Tributação, Protocolos Adicionais, Royalties, Critério Da Especialidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Código De Processo Civil De 2015 Imposto Sobre a Renda Remessa De Montante Ao Exterior Serviços De Assistência Técnica Serviços Técnicos +4 more

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Parties

ALISUL ALIMENTOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015
  2. 2 Natureza tributária de pagamentos por serviços técnicos e de assistência técnica
  3. 3 Interpretação dos protocolos adicionais dos tratados internacionais (art. 12)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 ao recurso, o colegiado concluiu que o acórdão enfrentou a controvérsia central, que os protocolos adicionais dos tratados convocados equiparam os pagamentos por serviços técnicos e de assistência a royalties independentemente de transferência de tecnologia e que, diante do critério da especialidade, o art. 12 dos protocolos prevalece sobre o art. 7º das convenções; assim, não houve omissão a ser sanada pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.