AREsp 1936077 - ACORDAO

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Não foram constatados os vícios do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou a controvérsia de maneira suficiente; os embargos visam rediscutir o mérito, o que é vedado, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: GLEISON JUNIOR SIMAO DE SANTANA TOSO; Embargante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do CPC, Rediscussão Da Controvérsia, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Do CPC Rediscussão Da Controvérsia Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GLEISON JUNIOR SIMAO DE SANTANA TOSO

Embargante

OUTRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se houve omissão quanto à impugnação específica ao óbice apontado pelo juízo de admissibilidade (art. 489, §1º do CPC)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir a matéria

Ratio Decidendi

Não foram constatados os vícios do art. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou a controvérsia de maneira suficiente; os embargos visam rediscutir o mérito, o que é vedado, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.