REsp 2044850 - ACORDAO

REsp 2044850 - ACORDAO

Não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º; os embargos eram, em grande parte, meramente impugnativos e visavam reexaminar o mérito, o que é vedado, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ANPEF - Associação Nacionais das Pensionistas da Polícia Federal; Embargante: DULCE MARIA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (2ª Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Coisa Julgada Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

ANPEF - Associação Nacionais das Pensionistas da Polícia Federal

Embargante

DULCE MARIA DOS PASSOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual (2ª Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material conforme art. 489, §1º, CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de reexame do mérito pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e art. 489, §1º; os embargos eram, em grande parte, meramente impugnativos e visavam reexaminar o mérito, o que é vedado, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.