AREsp 2235725 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos tinham intuito infringente de reformar o julgado e incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, razão pela qual não se conheceu a insurgência e os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Preclusão, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Preclusão Admissibilidade De Recursos

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Se os embargos de declaração têm intuito infringente para reformar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os embargos tinham intuito infringente de reformar o julgado e incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica, razão pela qual não se conheceu a insurgência e os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados