AREsp 2283534 - ACORDAO

AREsp 2283534 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e suficientemente fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da parte embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida (além de estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão), razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Prescrição, Súmula 284 STF, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Civil E Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 CPC Prescrição Súmula 284 STF Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou e decidiu a controvérsia de forma clara e suficientemente fundamentada, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações da parte embargante configuram mero inconformismo e tentativa de rediscutir matéria já decidida (além de estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão), razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.