AREsp 2533218 - DECISAO

AREsp 2533218 - DECISAO

Verificado que o acórdão foi disponibilizado em 03/07/2023 (fl. 451 e-STJ) e que a parte foi considerada intimada em 04/07/2023, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 25/07/2023; como o recurso especial foi interposto em 24/07/2023, concluiu-se pela tempestividade, pelo que os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão embargada tornada sem efeito, determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: RONALD WEGNER JUNIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Acolhe Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Tempestividade, Intimação, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Tempestividade Intimação Efeitos Infringentes

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Parties

RONALD WEGNER JUNIOR LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolhe Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Data de disponibilização do acórdão e início do prazo recursal
  3. 3 Efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão foi disponibilizado em 03/07/2023 (fl. 451 e-STJ) e que a parte foi considerada intimada em 04/07/2023, o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 25/07/2023; como o recurso especial foi interposto em 24/07/2023, concluiu-se pela tempestividade, pelo que os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes e a decisão embargada tornada sem efeito, determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; distribuição dos autos determinada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torna-se sem efeito a decisão embargada.