AREsp 1944475 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar integração; ademais, aplicaram-se as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ, e verificou-se a incidência das Súmulas 280/STF e 211/STJ quanto às matérias discutidas.

Parties: Embargante: CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recursos, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão, Erro Material, TOAP (taxa De Obras Em Áreas Particulares), Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Interpretação De Lei Local, Prequestionamento, Súmulas 280/stf E 211/stj

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Admissibilidade De Recursos Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Erro Material TOAP (taxa De Obras Em Áreas Particulares) +4 more

Case Brief

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Parties

CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

1 Omissão no acórdão
2 Erro material no acórdão
3 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Embargos de declaração rejeitados