AREsp 2388750 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava, na prática, o reexame e a reforma do julgado, hipótese não amparada pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado era claro e tratou das questões essenciais, estando a divergência apenas passível de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e compatível com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Responsabilidade De Sócios, Dissolução Irregular Da Sociedade, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Responsabilidade De Sócios +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos visavam suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte buscava, na prática, o reexame e a reforma do julgado, hipótese não amparada pelo art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado era claro e tratou das questões essenciais, estando a divergência apenas passível de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e compatível com a jurisprudência (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.