REsp 2082927 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão de origem explicitou que, em razão de penhora no rosto dos autos sobre o precatório, não havia quantia disponível a ser recebida pelo constituinte para dedução dos honorários contratuais (art. 22, §4º, Lei 8.906/1994), e a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não se prestam a reexaminar mérito ou promover efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Penhora No Rosto Dos Autos, Prequestionamento, Impenhorabilidade De Créditos, Precedentes E Súmulas
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Penhora No Rosto Dos Autos Prequestionamento Impenhorabilidade De Créditos Precedentes E Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicação do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 em face de penhora no rosto dos autos
  3. 3 Incidência do art. 833, IV, do CPC/2015 quanto à impenhorabilidade dos honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não identificam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a decisão de origem explicitou que, em razão de penhora no rosto dos autos sobre o precatório, não havia quantia disponível a ser recebida pelo constituinte para dedução dos honorários contratuais (art. 22, §4º, Lei 8.906/1994), e a reforma da decisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não se prestam a reexaminar mérito ou promover efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.