AREsp 2206727 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a requerente buscava reformar o julgado por via inadequada; não houve prequestionamento específico pela Corte de origem quanto aos dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; a insuficiente indicação de como teria havido violação dos dispositivos declarou deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; e a pretensão de reexaminar cálculos periciais esbarraria na Súmula 7/STJ, que veda o revolvimento de fatos e provas no recurso especial.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Excesso De Execução, Cálculos Periciais
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Liquidação De Sentença +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a requerente buscava reformar o julgado por via inadequada; não houve prequestionamento específico pela Corte de origem quanto aos dispositivos apontados, aplicando-se a Súmula 211/STJ; a insuficiente indicação de como teria havido violação dos dispositivos declarou deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; e a pretensão de reexaminar cálculos periciais esbarraria na Súmula 7/STJ, que veda o revolvimento de fatos e provas no recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.