EAREsp 1713867 - ACORDAO

Rejeitar os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência anterior não ultrapassou a admissibilidade e, segundo o Tema 181/STF, não há repercussão geral, caracterizando a pretensão como mera rediscussão do mérito, inadequada na via aclaratória.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Rejeição Dos Embargos (sessão Virtual 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Aplicação do Tema n. 181/STF em recurso extraordinário cuja insurgência anterior não ultrapassou a admissibilidade
3 Alegada omissão quanto ao distinguishing apresentado nas razões do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Advertir que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.