AREsp 2366248 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão explicara as razões da negativa de seguimento por ausência de requisitos de admissibilidade do recurso ao STJ, e os aclaratórios visavam apenas reabrir discussão sobre a matéria já decidida.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (embargos Rejeitados)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Negativa De Seguimento, Honorários Periciais

Processo Civil Constitucional Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Negativa De Seguimento Honorários Periciais

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC
2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339/STF
3 Alegada omissão sobre responsabilidade pelo pagamento de honorários periciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC