REsp 2102991 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não ostenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos pontos invocados; a decisão já esclareceu que não se trata da fixação de honorários por equidade (remetendo à observância dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015) e os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria ou para alcançar prequestionamento de questões constitucionais na via especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Contrato Administrativo, Multa Por Descumprimento Contratual, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Repercussão Geral Contrato Administrativo Multa Por Descumprimento Contratual Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento de matéria constitucional e repercussão geral (Tema 1255/STF)
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e vedação de arbitramento por equidade (art.85 CPC/2015, §§ 2º e 3º)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não ostenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos pontos invocados; a decisão já esclareceu que não se trata da fixação de honorários por equidade (remetendo à observância dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015) e os embargos não podem ser utilizados para reexame de matéria ou para alcançar prequestionamento de questões constitucionais na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração