EAREsp 1240307 - ACORDAO

EAREsp 1240307 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não evidenciaram os vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a mero inconformismo; configurado o caráter manifestamente protelatório e abuso do direito de recorrer, a Corte determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: NÉVIO BORTOLUZZI; Embargante: ARGEU FOGLIATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração; Imediata Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por caracterizarem-se como protelatórios e abuso do direito de recorrer
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Temas N. 339 E 660 Do STF, Princípio Da Fundamentação Das Decisões
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Temas N. 339 E 660 Do STF Princípio Da Fundamentação Das Decisões

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Parties

NÉVIO BORTOLUZZI

Embargante

ARGEU FOGLIATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração; Imediata Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicabilidade dos Temas n. 339 e 660 do STF
  2. 2 Caracterização de abuso do direito de recorrer e caráter protelatório dos embargos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar vícios previstos no art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não evidenciaram os vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a mero inconformismo; configurado o caráter manifestamente protelatório e abuso do direito de recorrer, a Corte determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por caracterizarem-se como protelatórios e abuso do direito de recorrer

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determino a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso