AREsp 2452694 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que não cabe acolher embargos para rediscutir mérito ou suprir falta de impugnação específica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de omissão em acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, ensejando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que não cabe acolher embargos para rediscutir mérito ou suprir falta de impugnação específica.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração