AREsp 2079477 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; verificou-se mera discordância da parte e intento de rediscutir a matéria. Ademais, quando a insurgência anterior não superou a barreira de admissibilidade, não se reconhece repercussão geral a ser aplicada, tornando inaplicável a Súmula 456 do STF ao caso em que o recurso extraordinário não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral, Súmula 456/stf
Processo Civil Processo Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral Súmula 456/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à repercussão geral
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 456 do STF quando o recurso extraordinário não foi conhecido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; verificou-se mera discordância da parte e intento de rediscutir a matéria. Ademais, quando a insurgência anterior não superou a barreira de admissibilidade, não se reconhece repercussão geral a ser aplicada, tornando inaplicável a Súmula 456 do STF ao caso em que o recurso extraordinário não foi conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos) por unanimidade

Orders

  • Não acolher os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados dessa natureza.