AREsp 2139517 - ACORDAO

AREsp 2139517 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo sido corretamente aplicados os Temas n. 339 e 181 do STF que justificaram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não há vício a ser corrigido pelos embargos de declaração; trata-se de mera discordância e tentativa de rediscussão, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados, com advertência sobre sanções futuras.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Usurpação De Competência
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Usurpação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do julgado (art. 93, IX, CF; Tema n. 339/STF)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181/STF e negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, e tendo sido corretamente aplicados os Temas n. 339 e 181 do STF que justificaram a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não há vício a ser corrigido pelos embargos de declaração; trata-se de mera discordância e tentativa de rediscussão, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados, com advertência sobre sanções futuras.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.