AREsp 2481963 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); adicionalmente, não cabe pleitear habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão: o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ); adicionalmente, não cabe pleitear habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.