AREsp 1381091 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário decorre da aplicação do Tema n. 895 do STF, pois a alegada ofensa constitucional era reflexa diante de óbices processuais que exigiriam reexame do contexto fático-probatório, situação que impede acolhimento dos aclaratórios e configura mera tentativa de rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Sessão Virtual De Julgamento (03/04/2024 a 09/04/2024); Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema N. 895/stf), Inafastabilidade De Jurisdição (art. 5º, XXXV, Cf), Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema N. 895/stf) Inafastabilidade De Jurisdição (art. 5º, Xxxv, Cf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno (recurso Extraordinário) / Sessão Virtual De Julgamento (03/04/2024 a 09/04/2024); Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado do Mandado de Segurança Coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas anteriores à impetração
  3. 3 Aplicação do Tema n. 895 do STF e ausência de repercussão geral em matéria infraconstitucional que demandaria reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário decorre da aplicação do Tema n. 895 do STF, pois a alegada ofensa constitucional era reflexa diante de óbices processuais que exigiriam reexame do contexto fático-probatório, situação que impede acolhimento dos aclaratórios e configura mera tentativa de rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advirte-se que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.