AREsp 2317168 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou claramente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 339/STF e não coube utilizar-se a via aclaratória para rediscutir a matéria; ademais, não é possível a conversão do agravo regimental em agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, conforme previsão do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Conversão De Agravo Regimental Em Agravo, Tema N. 339/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339/STF como óbice à admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade de conversão do agravo regimental em agravo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; o acórdão fundamentou claramente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 339/STF e não coube utilizar-se a via aclaratória para rediscutir a matéria; ademais, não é possível a conversão do agravo regimental em agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, conforme previsão do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração