AREsp 2189787 - ACORDAO

AREsp 2189787 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão cuja negativa de seguimento do recurso extraordinário se baseou nos Temas n. 181 e 339 do STF e buscou, na via aclaratória, rediscutir o mérito, havendo também o não cumprimento do ônus da dialeticidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Que Não Conheceu Do Agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Temas 181 E 339 Do STF
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Judiciais Temas 181 E 339 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Da Corte Especial Que Não Conheceu Do Agravo Regimental) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial (03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Existência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  3. 3 Requisitos de impugnação específica para seguimento de recurso extraordinário (Temas n. 181 e 339 do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão cuja negativa de seguimento do recurso extraordinário se baseou nos Temas n. 181 e 339 do STF e buscou, na via aclaratória, rediscutir o mérito, havendo também o não cumprimento do ônus da dialeticidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.