AREsp 2438739 - ACORDAO

AREsp 2438739 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, constituindo mera irresignação e intenção protelatória; diante do abuso do direito de recorrer, impõe-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Parties
Embargante: LUCAS BARBOZA SOARES DA PAIXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Negativa De Seguimento, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Repercussão Geral (tema 181/stf), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Unicidade Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Extraordinários Processo Civil Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Recorrer Negativa De Seguimento Trânsito Em Julgado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS BARBOZA SOARES DA PAIXÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Não Conhecidos; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 CPP)
  2. 2 Caracterização do abuso do direito de recorrer e caráter protelatório dos embargos
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181/STF para negativa de seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não apontam qualquer omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, constituindo mera irresignação e intenção protelatória; diante do abuso do direito de recorrer, impõe-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Orders

  • Determino a baixa dos autos, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso.