AREsp 1406704 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; a matéria do recurso extraordinário exigia interpretação de normas processuais e incidia no Tema 895/STF, de modo que não havia fundamento para acolher os aclaratórios, sendo a pretensão apenas rediscutir a decisão.

Parties: Embargante: PEDRO FERREIRA RAMOS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 April 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Negativa De Seguimento, Tema 895/stf

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Negativa De Seguimento Tema 895/stf

Case Brief

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Parties

PEDRO FERREIRA RAMOS e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
2 Aplicação do Tema 895/STF em recurso extraordinário
3 Se houve omissão quanto ao juízo de mérito pela Turma julgadora

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados.
Advertência de que embargos de declaração reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.