REsp 1847324 - ACORDAO

REsp 1847324 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e considerando que a alegada afronta ao art. 5º, XXXV, da CF seria reflexa e exigiria análise de normas processuais (incidindo o Tema n. 895 do STF), não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, que devem ser rejeitados por configurar tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Inafastabilidade De Jurisdição, Tema N. 895/stf, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Inafastabilidade De Jurisdição Tema N. 895/stf Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Alegada omissão quanto à realização de juízo de mérito pela Turma Julgadora
  3. 3 Incidência do Tema n. 895/STF em razão de violação reflexa do art. 5º, XXXV, da CF

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, e considerando que a alegada afronta ao art. 5º, XXXV, da CF seria reflexa e exigiria análise de normas processuais (incidindo o Tema n. 895 do STF), não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração, que devem ser rejeitados por configurar tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que embargos reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil