EAREsp 1945799 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos e sem efeitos modificativos porque a alegada omissão e deficiência de fundamentação não se comprovou; a divergência jurisprudencial não foi adequada e não comportou conhecimento por faltar indicação da norma supostamente interpretada em dissonância; e os dispositivos do CTN invocados não foram analisados no acórdão recorrido, faltando prequestionamento e sendo caso impedido de exame no recurso especial em razão da incidência da Súmula 280/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração ICMS Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 280/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à incidência de ICMS sobre comercialização de contratos de licença de uso
  2. 2 Alegada divergência jurisprudencial sem indicação da norma interpretada de forma diversa
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 97, 99 e 110 do CTN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecimentos e sem efeitos modificativos porque a alegada omissão e deficiência de fundamentação não se comprovou; a divergência jurisprudencial não foi adequada e não comportou conhecimento por faltar indicação da norma supostamente interpretada em dissonância; e os dispositivos do CTN invocados não foram analisados no acórdão recorrido, faltando prequestionamento e sendo caso impedido de exame no recurso especial em razão da incidência da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos acolhidos para esclarecimentos, sem efeitos modificativos
  • Manutenção da decisão recorrida