AREsp 2359522 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não conheceu do agravo regimental; o embargante busca reexame de matéria já decidida e atribuição de efeito infringente aos declaratórios, o que é inviável, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Súm. 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Matéria
PENAL E PROCESSO PENAL Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Súm. 7/stj Omissão +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para alterar o julgado ou promover reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificar omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que não conheceu do agravo regimental; o embargante busca reexame de matéria já decidida e atribuição de efeito infringente aos declaratórios, o que é inviável, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos que impediram o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração