EREsp 1964099 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentadamente registrou que a jurisprudência do STJ e do STF permite a vinculação da pensão ao salário-mínimo em casos de pensionamento por ato ilícito; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e, por isso, eram incabíveis.

Parties
Embargante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO; Embargado: Patrick Pedrazzi Caldas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vinculação Da Pensão Ao Salário Mínimo, Atualização Monetária, Juros Moratórios, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Vinculação Da Pensão Ao Salário Mínimo Atualização Monetária Juros Moratórios Súmulas E Precedentes

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE LUXO

Embargante

Patrick Pedrazzi Caldas

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  2. 2 Possibilidade de vinculação da pensão ao salário-mínimo em ações de indenização por ato ilícito
  3. 3 Início da correção monetária e incidência de juros moratórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, o qual fundamentadamente registrou que a jurisprudência do STJ e do STF permite a vinculação da pensão ao salário-mínimo em casos de pensionamento por ato ilícito; os embargos visavam apenas rediscutir o mérito e, por isso, eram incabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.