REsp 1969654 - ACORDAO

REsp 1969654 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; limitou-se a buscar o reexame da matéria fático-probatória e da conclusão sobre prejuízo, hipótese em que incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, não sendo os embargos meio adequado para tal rediscussão.

Parties
Embargante: ORT & FORT COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Nulidade Processual, Preclusão, Prazo Processual, Suspensão De Prazos Por COVID 19
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Nulidade Processual Preclusão Prazo Processual Suspensão De Prazos Por COVID 19

Case Brief

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Parties

ORT & FORT COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão sobre aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Se a decretação da nulidade processual depende da demonstração de efetivo prejuízo
  3. 3 Se os embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria fática obstruída pela Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a embargante não apontou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; limitou-se a buscar o reexame da matéria fático-probatória e da conclusão sobre prejuízo, hipótese em que incide o óbice da Súmula n. 7/STJ, não sendo os embargos meio adequado para tal rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.