REsp 1945790 - ACORDAO

REsp 1945790 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; tratou‑se de decisão que não conheceu do agravo regimental por se tratar de despacho sem conteúdo decisório, de modo que os embargos buscavam apenas rediscussão do mérito e modificação da decisão, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Conteúdo Decisório, ANPP (acordo De Não Persecução Penal), Trânsito Em Julgado, Vedação De Surpresa/prévia Audiência
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Conteúdo Decisório ANPP (acordo De Não Persecução Penal) Trânsito Em Julgado +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração contra acórdão que não conheceu agravo regimental
  2. 2 Caracterização de despacho com ou sem conteúdo decisório
  3. 3 Possibilidade de oferecimento de ANPP e natureza recorrível da decisão que indeferir ANPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não apresentou vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; tratou‑se de decisão que não conheceu do agravo regimental por se tratar de despacho sem conteúdo decisório, de modo que os embargos buscavam apenas rediscussão do mérito e modificação da decisão, o que é incompatível com a via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo regimental não conhecido