AREsp 2331167 - ACORDAO

AREsp 2331167 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes capazes de infirmá‑la, configurando mera rediscussão da matéria, o que afasta o cabimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o embargante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes capazes de infirmá‑la, configurando mera rediscussão da matéria, o que afasta o cabimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.