AREsp 2433465 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente (nos termos do Tema 339 do STF) e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário decorreu corretamente da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF), competindo ao tribunal de origem obstar o seguimento nos termos do art. 1.030 do CPC; não se identificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sanáveis por via aclaratória, restando demonstrada apenas vontade de rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Admissibilidade Recursal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão e observância do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  3. 3 Competência para análise de pressupostos de admissibilidade e repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente (nos termos do Tema 339 do STF) e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário decorreu corretamente da ausência de repercussão geral (Tema 181 do STF), competindo ao tribunal de origem obstar o seguimento nos termos do art. 1.030 do CPC; não se identificaram ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão sanáveis por via aclaratória, restando demonstrada apenas vontade de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.