AREsp 2438728 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o julgado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em consonância com o Tema n. 339 do STF, e a remessa ao STF é vedada pela ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir a decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Pela Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para modificar decisão vs. sanar vícios
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339/STF e do art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o julgado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário em consonância com o Tema n. 339 do STF, e a remessa ao STF é vedada pela ausência de repercussão geral nos termos do Tema n. 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC; os aclaratórios visavam rediscutir a decisão, o que não é cabível na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.