AREsp 2308614 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a decisão embargada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unânime).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento Súmula 182/stj Repercussão Geral +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, justificando a aplicação da Súmula n. 182/STJ, de modo que os aclaratórios visavam apenas rediscutir a decisão embargada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unânime).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.