REsp 2080895 - ACORDAO

REsp 2080895 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos porque não há omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a improcedência da alegação de inadimplemento e a consequente impossibilidade de rescisão contratual, de modo que qualquer pretensão de reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, as razões apresentadas nos embargos estão dissociadas do decidido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Omissão, Deficiência De Fundamentação, Rescisão Contratual
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Omissão Deficiência De Fundamentação Rescisão Contratual

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 dissociação das razões do acórdão e deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos porque não há omissão no acórdão recorrido; o tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a improcedência da alegação de inadimplemento e a consequente impossibilidade de rescisão contratual, de modo que qualquer pretensão de reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, as razões apresentadas nos embargos estão dissociadas do decidido, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo por analogia a aplicação da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.