AREsp 2399531 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou qualquer vício (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão; o julgado objetado fundamentou claramente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181/STF, que considera infraconstitucional a matéria sobre pressupostos de admissibilidade e afasta a repercussão geral, e, assim, é vedada a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, além de ser impedido o exame do mérito pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Final)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral (tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Processual Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Negativa De Seguimento Repercussão Geral (tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF quanto à repercussão geral dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Possibilidade de remessa do recurso extraordinário ao STF quando há ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou qualquer vício (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) no acórdão; o julgado objetado fundamentou claramente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no Tema n. 181/STF, que considera infraconstitucional a matéria sobre pressupostos de admissibilidade e afasta a repercussão geral, e, assim, é vedada a remessa ao STF nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, além de ser impedido o exame do mérito pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão que negou provimento ao agravo regimental e a negativa de seguimento ao recurso extraordinário