EAREsp 2271681 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão / Decisão Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos Em Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024

Legal Issues

1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
2. 2 Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado
3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificou qualquer vício (ambiguidade, omissão, contradição ou erro material) no acórdão embargado e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida (não combateu a aplicação dos Temas 181 e 339 do STF), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, há preclusão/unirrecorribilidade quanto a recurso já interposto, razão pela qual a via aclaratória não se presta à rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração.
• Intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões aos recursos ordinários de fls. 696-714 e 799-817.