REsp 1889325 - ACORDAO

REsp 1889325 - ACORDAO

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e diante do entendimento do STF que afasta a repercussão geral e reconhece a natureza infraconstitucional da questão (Tema 799/STF; Agravo em RE 722.421-RG/MG), é inviável o exame da alegada violação constitucional no recurso extraordinário; os embargos visavam apenas rediscutir a matéria, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão De Rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Devolução De Valores De Tutela Antecipada, Tema 799/stf
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Repercussão Geral Devolução De Valores De Tutela Antecipada +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Natureza infraconstitucional da matéria sobre devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Afastamento da repercussão geral e impossibilidade de exame da alegada violação constitucional no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e diante do entendimento do STF que afasta a repercussão geral e reconhece a natureza infraconstitucional da questão (Tema 799/STF; Agravo em RE 722.421-RG/MG), é inviável o exame da alegada violação constitucional no recurso extraordinário; os embargos visavam apenas rediscutir a matéria, motivo pelo qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil