AREsp 2377669 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de vício a ser sanado: o embargante apenas buscou rediscutir a decisão (desacordo), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; no agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação do Tema n. 181 do STF), incidindo a Súmula n. 182/STJ; e o pedido de habeas corpus de ofício é inovação recursal que não compete à Vice‑Presidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Habeas Corpus, Admissibilidade Recursal
Processual Penal Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 181/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos no agravo regimental (arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de vício a ser sanado: o embargante apenas buscou rediscutir a decisão (desacordo), não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; no agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação do Tema n. 181 do STF), incidindo a Súmula n. 182/STJ; e o pedido de habeas corpus de ofício é inovação recursal que não compete à Vice‑Presidência.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.