AREsp 1224190 - ACORDAO

AREsp 1224190 - ACORDAO

Não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; o julgado apresentou fundamentação suficiente segundo o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF; a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181) e obsta o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, a inadmissão retroage o trânsito em julgado, tornando inviável nova apreciação da matéria, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados por mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Coisa Julgada, Fundamentação De Decisões
Penal Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Acordo De Não Persecução Penal (anpp) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não análise da possibilidade de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não se verificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado; o julgado apresentou fundamentação suficiente segundo o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF; a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181) e obsta o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, a inadmissão retroage o trânsito em julgado, tornando inviável nova apreciação da matéria, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados por mera tentativa de rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário